legal

Termos de Uso

Última atualização: maio de 2026 · v2

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta na plataforma VANTA, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. A utilização dos serviços está condicionada à aceitação expressa de ambos os documentos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

2. Definições

VANTA: VANTA TECNOLOGIA E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º [a definir], com sede no Rio de Janeiro/RJ, operadora da plataforma.
Usuário: pessoa física que se cadastra e utiliza a plataforma.
Organizador: pessoa física ou jurídica que cria e gerencia eventos na plataforma.
Plataforma: o aplicativo VANTA, distribuído nas lojas iOS e Android e acessível via navegador em app.maisvanta.com.
MAIS VANTA: programa de influência e benefícios exclusivo da plataforma.

3. Descrição do Serviço

O VANTA é uma plataforma digital de eventos e networking social que permite:

Descobrir e participar de eventos sociais
Adquirir ingressos para eventos de forma segura
Conectar-se com outros membros da comunidade
Participar do programa MAIS VANTA (clube de influência)
Gerenciar perfil social, interesses e configurações de privacidade
Enviar e receber mensagens entre membros conectados

O VANTA atua como intermediária tecnológica na venda de ingressos. A responsabilidade pela realização, qualidade e segurança dos eventos é do respectivo Organizador.

4. Cadastro e Conta

4.1 Requisitos

Não há idade mínima para criar conta no VANTA
Informações pessoais verdadeiras, completas e atualizadas

4.1.1 Compra de Ingressos

Para realizar compras na plataforma, o titular da transação (comprador) deve ter 18 (dezoito) anos ou mais completos, em razão da capacidade civil plena (CDC art. 5º)
Menores de 18 anos podem receber ingressos via transferência feita por um adulto comprador (mãe, pai, responsável)
O acesso ao evento com classificação etária (16+, 18+) é validado pela organização do evento mediante apresentação de documento oficial na entrada

4.2 Responsabilidade da Conta

Você é o único responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas com sua conta. Notifique-nos imediatamente pelo e-mail suporte@maisvanta.com em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

4.3 Veracidade das Informações

Informações falsas, perfis duplicados, uso de identidade de terceiros ou qualquer tentativa de fraude resultarão em suspensão imediata ou exclusão permanente da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Uso da Plataforma

5.1 Conduta do Usuário

Ao utilizar o VANTA, você concorda em:

Não publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou ilegal
Não assediar, intimidar, ameaçar ou constranger outros usuários
Não utilizar a plataforma para fins comerciais não autorizados ou spam
Não tentar acessar dados de outros usuários sem autorização
Não utilizar bots, scrapers ou meios automatizados de acesso
Respeitar as regras específicas de cada evento e comunidade
Não violar direitos de propriedade intelectual de terceiros

5.2 Conteúdo do Usuário

Ao publicar fotos, textos ou qualquer conteúdo na plataforma, você concede à VANTA uma licença não exclusiva, gratuita e revogável para exibir esse conteúdo dentro da plataforma, exclusivamente para a prestação do serviço. O VANTA não utilizará seu conteúdo para fins publicitários sem seu consentimento prévio.

5.3 Moderação

O VANTA reserva-se o direito de remover conteúdo que viole estes Termos, a legislação vigente ou que seja denunciado por outros usuários, sem necessidade de aviso prévio.

6. Ingressos e Compras

6.1 Política de Ingressos

Ingressos são pessoais e intransferíveis, exceto pela funcionalidade de transferência dentro da plataforma
O QR Code do ingresso é único e válido para uma única entrada
Ingressos utilizados, cancelados ou expirados perdem a validade
O valor total do ingresso (incluindo taxas de serviço) é exibido antes da confirmação da compra, conforme art. 6º, III do CDC (Lei 8.078/90)

6.2 Meia-Entrada (Lei 12.933/2013 + Decreto 8.537/2015 + Lei 13.146/2015)

O VANTA respeita o Estatuto da Meia-Entrada (Lei Federal 12.933/2013) e o Decreto 8.537/2015, que regulamenta o benefício
Categorias elegíveis: estudantes (com CIE/carteirinha válida), idosos (60+, Lei 10.741/2003), pessoas com deficiência (PCD) e jovens de baixa renda (ID Jovem)
Pessoas com deficiência (PCD) têm direito a meia-entrada e a 1 (um) acompanhante com meia-entrada também, nos termos do art. 23 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI — Lei 13.146/2015) c/c Decreto 8.537/2015 art 1º §3º
Eventos seguem a cota legal: meia-entrada limitada a 40% dos ingressos por setor (Lei 12.933/2013 art 1º §9º). Idosos (60+) e PCD não contam para essa cota
Comprovação em DOIS momentos (Decreto 8.537/2015 art 3º — obrigatório):
- Na compra: o Usuário deve enviar documento digital comprobatório aprovado antes do pagamento (CIE, carteirinha de PCD, BPC, RG de idoso, ID Jovem etc.)
- Na portaria: o Usuário deve apresentar o documento físico original correspondente; documento digital no celular NÃO substitui o físico
Caso o Usuário não apresente o documento físico válido na portaria, a entrada poderá ser negada ou condicionada ao pagamento da diferença para o valor da inteira, sem direito a reembolso
Falsidade comprobatória: Apresentar documento falso, alterado, vencido ou de terceiro para obter meia-entrada configura crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal — pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa), além de cancelamento imediato do ingresso e bloqueio da conta na plataforma

6.3 Taxa de Serviço (Conveniência)

O VANTA cobra uma taxa de serviço sobre cada ingresso adquirido pela plataforma, referente à intermediação tecnológica, emissão do QR Code, suporte ao comprador e infraestrutura de pagamento
O valor da taxa é exibido de forma clara e destacada antes da confirmação da compra, em conformidade com o dever de informação (art. 6º, III, CDC)
A taxa de serviço é devida à VANTA e não é de responsabilidade do Organizador do evento

6.4 Direito de Arrependimento (CDC, art. 49)

Compras realizadas online: o Usuário tem o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra, para solicitar o cancelamento e reembolso integral (valor do ingresso + taxa de serviço), sem necessidade de justificativa
A solicitação deve ser feita pela plataforma ou pelo e-mail suporte@maisvanta.com
O reembolso será processado na mesma forma de pagamento utilizada na compra, em até 15 (quinze) dias úteis

6.5 Desistência Voluntária Após os 7 Dias

Após o prazo do art. 49 do CDC, a política de cancelamento e reembolso do valor do ingresso fica a critério do Organizador do evento
Caso o Organizador autorize o reembolso, será devolvido o valor do ingresso. A taxa de serviço do VANTA não será restituída, pois o serviço de intermediação já foi efetivamente prestado
O Usuário pode consultar a política de cancelamento específica de cada evento antes da compra

6.6 Cancelamento de Evento pelo Organizador

Evento cancelado: reembolso integral automático a todos os compradores (valor do ingresso + taxa de serviço), sem necessidade de solicitação por parte do Usuário
O custo integral do reembolso — incluindo a taxa de serviço do VANTA — é de responsabilidade do Organizador, uma vez que o serviço de intermediação foi efetivamente prestado
O reembolso ao consumidor será processado em até 15 (quinze) dias úteis, na mesma forma de pagamento utilizada na compra

6.7 Adiamento de Evento

Evento adiado com nova data definida: o ingresso permanece válido automaticamente para a nova data. Caso o Usuário não possa comparecer, poderá solicitar reembolso integral em até 30 (trinta) dias após o anúncio da nova data
Evento adiado sem nova data definida: se o Organizador não definir nova data em até 90 (noventa) dias corridos, o evento será tratado como cancelado e o reembolso será automático (conforme seção 6.6)

6.8 Alteração Substancial do Evento

Se o Organizador alterar a atração principal, o local do evento ou outras características essenciais que descaracterizem o serviço originalmente contratado, o Usuário terá direito a reembolso integral (ingresso + taxa), conforme proteção do CDC contra alteração unilateral de contrato
A solicitação deve ser feita em até 30 (trinta) dias após o anúncio da alteração

6.9 Força Maior e Caso Fortuito

Em caso de cancelamento por força maior (desastre natural, pandemia, decreto governamental, interdição do local ou outra circunstância imprevisível), o Usuário tem direito ao reembolso integral
O custo do reembolso é de responsabilidade do Organizador, que assume o risco inerente à realização do evento
O reembolso será processado em até 15 (quinze) dias úteis

6.10 Não Comparecimento (No-Show)

Caso o Usuário não compareça ao evento e o evento tenha ocorrido normalmente, não haverá direito a reembolso
O ingresso não utilizado perde a validade após o encerramento do evento

6.11 Transferência de Ingresso

Ingressos podem ser transferidos para outros usuários cadastrados na plataforma, através da funcionalidade de transferência
Após a conclusão da transferência, o ingresso passa a pertencer ao novo titular, que herda todos os direitos e obrigações
O usuário que transferiu o ingresso perde o direito a reembolso sobre aquele ingresso

6.12 Registro e Auditoria

Toda transação (compra, reembolso, transferência, cancelamento) é registrada com timestamp, identificação do usuário, motivo e responsável pela ação, para fins de auditoria, compliance fiscal e eventual contestação.

7. MAIS VANTA (Clube de Influência)

7.1 Participação

A adesão ao MAIS VANTA está sujeita a análise e aprovação da curadoria
Membros devem manter perfil ativo no Instagram com conta pública
A participação é gratuita, porém sujeita ao cumprimento das obrigações do programa
No ato da solicitação, o Usuário informa: perfil do Instagram, cidade de residência, profissão e como conheceu o programa. Esses dados são utilizados exclusivamente para análise de perfil e curadoria

7.2 Benefícios e Regras de Uso

Membros podem ter acesso a benefícios exclusivos em eventos (ingressos, entradas em lista, descontos), conforme critérios definidos pela curadoria
O resgate de benefícios pode estar condicionado a obrigações de divulgação (publicação em redes sociais), conforme a Lei 4.680/65 e regulamentações do CONAR. O membro é informado da obrigação antes de confirmar o resgate
O VANTA pode limitar a quantidade de resgates por evento

7.3 Obrigações dos Membros

Publicar conteúdo do evento nas redes sociais conforme acordado no momento do resgate
Manter dados cadastrais e perfil do Instagram atualizados
Respeitar os prazos e regras de cada ativação

7.4 Convites de Indicação

Membros podem receber convites para indicar amigos ao programa
A quantidade de convites é definida pelo VANTA e pode variar conforme o engajamento do membro
A indicação não garante aprovação — o indicado passa pelo mesmo processo de curadoria

7.5 Passport Regional

Membros podem solicitar acesso a cidades adicionais onde o programa opera
A ativação de cidades é individual e sujeita a disponibilidade

7.6 Benefícios Exclusivos de Parceiros

Membros podem ter acesso a benefícios exclusivos de parceiros comerciais do VANTA
Benefícios possuem prazo de validade e condições específicas informadas no momento do resgate
O não cumprimento de obrigações associadas a benefícios configura infração

7.7 Sistema de Infrações

1ª infração: advertência com bloqueio temporário (30 dias)
2ª infração: bloqueio estendido (60 dias)
3ª infração: exclusão permanente do programa
Cada infração é registrada com data, motivo e notificação ao membro
O não comparecimento a evento após resgate de benefício (no-show) e o descumprimento de obrigação de publicação configuram infrações

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma VANTA — incluindo, mas não limitado a, design, código-fonte, marca, logotipos, textos e elementos visuais — é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96). É proibida a reprodução, distribuição ou uso não autorizado sem consentimento expresso e por escrito do VANTA.

9. Limitação de Responsabilidade

O VANTA não se responsabiliza por:

Conteúdo publicado por usuários ou organizadores de eventos
A realização, qualidade, segurança ou pontualidade de eventos organizados por terceiros
Problemas de acesso causados por falhas de internet, dispositivo ou infraestrutura de terceiros
Prejuízos decorrentes de uso indevido da conta por terceiros em razão de negligência do Usuário
Caso fortuito ou força maior que impeça a prestação dos serviços

A responsabilidade do VANTA, quando aplicável, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Usuário na transação em questão.

10. Suspensão e Encerramento

10.1 Pelo VANTA

O VANTA poderá suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação ao Usuário com exposição dos motivos. Em caso de atividade fraudulenta comprovada, a suspensão poderá ser imediata.

10.2 Pelo Usuário

O Usuário pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento pelas Configurações do perfil ou pelo e-mail suporte@maisvanta.com. A exclusão seguirá o procedimento descrito na Política de Privacidade (retenção e anonimização de dados).

11. Resolução de Conflitos

O Usuário poderá registrar reclamações diretamente pela plataforma ou pelo e-mail suporte@maisvanta.com. O VANTA se compromete a responder em até 15 (quinze) dias úteis. O Usuário também pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor (Procon) e à plataforma consumidor.gov.br.

12. Modificações dos Termos

O VANTA poderá modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por meio de notificação na plataforma e/ou e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após o período de notificação constitui aceitação dos novos termos.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável (art. 101, I, CDC).

Última atualização: Março de 2026